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D.O. nº28466 de 28/03/2023
PORTARIA N 026 2023 FISCAL TC 1856 2022 PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA substituição
D.O. nº28468 de 30/03/2023

MINUTA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO PAULA LUCIANA

D.O. nº28472 de 05/04/2023
Portaria do Grupo de Trabalho SEDEC decreto mineração (2)

PORTARIA Nº 027/2023

A  PRESIDENTE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEDEC-PRO-2022/03800, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 126/2022/GAB/SEDEC, datado em 06/12/2022, cujo Extrato da Portaria nº 126/2022/GAB/SEDEC, foi publicado no DOE/MT na data de 09/12/2022, pág. 29, bem como a Portaria de prorrogação nº 022/2023, publicada no DOE/MT em 15/03/2023;

Considerando que o Acusado compareceu em seu Interrogatório, desacompanhado de advogado, mesmo devidamente notificado;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo disciplinar em prol do Acusado, preferencialmente por bacharel em Direito e servidor do orgão, e esgotadas tais possibilidades, e com fulcro na Súmula Vinculante nº 05 do STF - dispensabilidade de defesa técnica por advogado e orientações da Controladoria Geral do Estado de MT - CGE/MT;

Considerando que por força do Art. 82, parágrafo segundo, da Lei Complementar nº 207/2004, foi nomeado no ato do Interrogatório, um servidor de carreira da SEDEC, para defendê-lo e acompanhá-lo, e assim atuar na função de defensor dativo do Acusado, sem objeção pelo mesmo, bem como se comprometendo a permanecer acompanhando todos os demais atos posteriores e providências necessárias a sua defesa no presente Processo Admnistrativo Disciplinar, sendo constado em ata;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR a servidora PAULA LUCIANA DA SILVA, matrícula nº 203671, para na condição de Defensora Dativa do acusado E.A.DE. A,| acompanhar o Processo Admnistrativo nº SEDEC-PRO-2022/03800 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir o direito á ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complelmentar nº 207/2004.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2023.

Ana Kelcia Figueiredo de Freitas

Presidente do PAD nº SEDEC-PRO-2022/03800

(Original assinado)

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