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D.O. nº28466 de 28/03/2023
EXTRATO CT 002 2023 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
D.O. nº28467 de 29/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28469 de 31/03/2023
AGROTÓXICOS_MARÇO_2023

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

COMODANTE: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

COMODATÁRIO: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/02831

OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a devolução de 03 (três) veículo, sendo:

FORD RANGER XL 13P - PLACA KAG2785 - RENAVAM: 883271168, FORD RANGER XL 13P - PLACA KAG2635 - RENAVAM: 883269686 e FIAT/UNO MILLE - PLACA JZU3436 - RENAVAM: 830488537.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE DEVOLUÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023

COMODANTE

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

COMODATÁRIO

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal Chapada dos Guimaraes/MT

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