Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00047

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SEFAZ-DOR-2023/00046

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00045

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00046 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Incorporação de Recursos de Operações de Crédito em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Incorporação de Recursos de Operações de Crédito no valor total de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:140

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
502	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	12.500.000,00
TOTAL			12.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de recursos provenientes de Operações de Crédito

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 502	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	1.754.0000	5.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	21,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	1.754.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	1.754.0000	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	12.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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