Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00029

D.O. nº28467 de 29/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00027

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00027 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.717.903,11 (três milhões e setecentos e dezessete mil e novecentos e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
318	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	3.679.351,50
331	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	38.551,61
TOTAL			3.717.903,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 318	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Suplementação	4490	1.700.0000	3.679.351,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	3.679.351,50
PROCESSO : 331	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Suplementação	4490	1.700.0000	38.551,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra Executada (Obras da Copa 2014) (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	38.551,61

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28467 de 29/03/2023SEFAZ-DOR-2023/00029

D.O. nº28467 de 29/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00027

D.O. nº28467 de 29/03/2023SEFAZ-DOR-2023/00026

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00029

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00026