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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28529 de 28/06/2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 008/2023

D.O. nº28529 de 28/06/2023
Termo de Intimação CLABI 27-06-2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 008/2023

Termo de Ajustamento de Conduta para Recuperação de Área Degradada -TAC - nº: 130/2009

Compromissado: Silvana Buzzo

CPF: 050.978.168-38

Processo nº: 589975/2007

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Vistoria do Termo de Ajustamento de Conduta nº 169206/GMRA/CCA/SRMA/2023.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta para Recuperação de Área Degradada - TAC -nº 130/2009, assinado em 23 de setembro de 2009, com vencimento 21/08/2011, no que se refere à recuperação de 7,3190 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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