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D.O. nº28464 de 24/03/2023
RESCIBMT Nº 392 15_12_2022 - CUSTEIO - PEIXOTO.
D.O. nº28466 de 28/03/2023

30 RESCIBMT Nº 30 09 02 2023 TRANSPLANTES METAS QUANTITATIVA E QUALITATIVAS CET MT Prestação de Contas SNT MS 2021 e 2022

D.O. nº28477 de 12/04/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 07, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº  30 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação das metas qualitativas e quantitativas e dos resultados alcançados pela Coordenadoria Estadual de Transplantes, para o processo de Doação e Transplantes no Estado de Mato Grosso nos anos de 2021/2022.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.A Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;

II.Considerando o Decreto Presidencial nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 (Revoga o Decreto 2.268/1997) a qual Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

III.Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 04 de 03 de outubro de 2017, Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

IV.Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coordenação- Geral do Sistema Nacional de Transplantes.

V.Considerando a Portaria nº219 de fevereiro de 2014, que autorizada a liberação de recursos financeiros para o Estado do Mato Grosso referente ao incentivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso de capital e no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso, previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

VI.Considerando PARECER DE MÉRITO Nº 55/2022-CGSNT/DAET/SAES/MS, FAVORÁVEL quanto ao mérito das metas quantitativas e qualitativas apresentadas na prestação de contas do período de 2019 a 2020, referente ao Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO) - CET - da Central Estadual de Transplante do Mato Grosso- CET/MT; e que, no seu item 7.4 estabelece que as novas metas quantitativas e qualitativas dos anos 2021 e 2022, sejam apreciadas, aprovadas e publicadas em CIB/MT e após encaminhada à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes - CGSNT/DAET/SAES/MS para conhecimento.

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar as metas qualitativas/quantitativas e resultados alcançados pela Coordenadoria Estadual de Transplantes no processo de Doação e Transplantes no Estado de Mato Grosso, para fins de prestação de contas do Plano de Nacional de Apoio ás Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos realizado pelo Sistema Nacional de Transplantes/Ministério da Saúde, sendo estas:

Metas Qualitativas -2021

1-   Capacitar os servidores no processo de Doação /Transplantes;

Resultado: 10 servidores capacitados.

2-   Realizar visita técnica nas unidades de saúde envolvidas no processo de Doação /Transplantes;

Resultado: Realizada visitas técnicas em Tangará da Serra, Água Boa, para conhecer a estrutura técnico operacional para estruturação dos polos regionais para notificação de Morte encefálica para o Processo de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes

Metas Quantitativas -2021

1-Identificar 144 possíveis doadores de tecido ocular;

Resultado: 148 possíveis doadores de tecido ocular

2-Identificar 96 possíveis doadores de órgãos sólidos;

Resultado: 68 notificações de possíveis doadores de órgãos sólidos

3-Capacitar os profissionais de saúde dos hospitais notificadores do munícipio de Cuiabá e Várzea Grande para Formação das CIHDOTT-260 Profissionais.

Resultado: 145 profissionais capacitados

Metas Qualitativas -2022

1-Instituir conjunto de ações necessárias para ampliar a captação de órgãos e tecidos, e realização de transplante em Mato Grosso;

Resultado alcançado: Processo de Credenciamento em tramitação do Hospital e Maternidade São Matheus para realizar Transplante Renal em Cuiabá e iniciado processo de solicitação da Santa Casa de Rondonópolis para realizar Transplante de Córneas, que será a primeira unidade descentralizada a ser credenciada para realizar transplante de córneas.

2 - Capacitar os profissionais de saúde das unidades envolvidas e os servidores no processo de doação e transplantes.

Resultado: Capacitados 165 profissionais e servidores envolvidos no processo de Doação/Transplantes

Metas Quantitativas -2022

1-Implementar o processo de certificação das 08 CIHDOTTS capacitadas em funcionamento;

2-Ampliar a rede de serviços para a operacionalização da Doação /Transplantes.

Resultado: Iniciada a reestruturação do Núcleo de Educação Permanente, para atuarem na reformulação do projeto de Formação e capacitação da CIHDOTT no processo de Doação de Órgãos e Tecidos em parceria com a Escola de Saúde Pública, visando uma educação permanente para atender a rotatividade dos profissionais de saúde que atuam nos hospitais públicos e privados do estado de Mato Grosso.

E o retorno das campanhas, eventos, mobilizações, propaganda, marketing para a sensibilização da sociedade em geral;

Art. 2º- A resolução CIB com aprovação das metas qualitativas/quantitativas e dos resultados alcançadas em 2021/2022 serão encaminhadas ao Sistema Nacional de Transplantes - Ministério da Saúde, para aprovação do incentivo as Centrais Estaduais de Transplantes do Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos através do repasse do Fundo Nacional de Saúde para Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso;

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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