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D.O. nº28464 de 24/03/2023
EXTRATO - Termo de Rerratificação ao Contrato n. 5/2023
D.O. nº28466 de 28/03/2023

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 4/2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
CONTRATO 31 2023 TKL

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.  04/2023

CIA 0015962-80.2023.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.024.128/0001-62

OBJETO: Estabelecimento de parceria entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Central dos Precatórios, e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, a fim de estabelecer o fluxo da prestação de informação prevista no art. 104, II, ADCT e art. 66, I, da Res. 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, visando a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 60 (sessenta) meses, do período de 23/03/2023 à 22/03/2028.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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