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D.O. nº28465 de 27/03/2023
ATO 592 Carla Marmet de Carvalho SEDUC PRO 2022 34559
D.O. nº28465 de 27/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2023/SEPLAG

D.O. nº28466 de 28/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº GOV-PRO-2023/00157, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de CARLOS AUGUSTO ABICALIL, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 22570/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Senado Federal, pelo período de 02 de abril de 2023 até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão de origem, devendo optar pela remuneração integral do cargo em comissão com o repasse dos encargos sociais ao Mato Grosso Previdência - MTPREV, caso haja descumprimento deverá haver a suspensão imediata da cessão com o retorno do servidor compensando os valores.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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