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D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA N.184/2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

PORTARIA N.185/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA N.196/2023

Portaria n.º 185/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCIA REGINA MARTINS RIBEIRO, matrícula 87699, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 295/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 09 meses e 03 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

04/07/1990 a 31/07/1992

02 anos e 27 dias

INSS

18021060.1.00215/19-0

Aux. Fonoaudiologa

01/08/1992 a 06/04/1998

05 anos, 08 meses e 0d Dias

INSS

18021060.1.00215/19-0

Professora

Obs: Somente o período de 04/07/1990 a 31/07/1992, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

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