Legislação

D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA N.185/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA N.196/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA N.186/2023

Portaria n.º 196/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) TEODOMIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 31812, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 307/2023-139:

Averbem-se: 09 anos, 04 meses e 24 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1979 a 04/08/1980	01 ano, 05 meses e 04 dias	INSS	12021080.1.00647/22-5	Não informada
05/08/1980 a 12/04/1984	03 anos, 08 meses e 08 dias	INSS	12021080.1.00647/22-5	Continuo
01/07/1985 a 24/02/1987	01 ano, 07 meses e 24 dias	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apontador de Campo

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 meses e 23 dias	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apoio Adm. Educacional
01/06/2000 a 31/12/2000	07 meses	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apoio Adm. Educacional
01/01/2001 a 31/01/2001	01 mês	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apoio Adm. Educacional
01/02/2001 a 31/12/2001	11 meses	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apoio Adm. Educacional
01/01/2002 a 25/02/2002	01 mês e 25 dias	INSS	12021080.1.00647/22-5	Apoio Adm. Educacional

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