Legislação

D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA N.190/2023

D.O. nº28464 de 24/03/2023

PORTARIA N.191/2023

D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA N.184/2023

Portaria n.º 191/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JUCILENE RODRIGUES DOS SANTOS ANDRADE, matrícula 256823, ocupante do cargo de ANALISTA DESENV ECON SOCIAL L 10050, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, nos termos do processo 297/2023-139:

Averbem-se: 18 anos e 26 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/1989 a 30/04/1993	04 anos e 03 meses	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado
01/01/1994 a 31/01/1995	01 ano e 01 mês	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado
10/03/2003 a 31/08/2004	01 ano, 05 meses e 21 dias	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado
11/03/2005 a 06/07/2005	03 meses e 26 dias	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado
01/02/2007 a 30/09/2007	08 meses	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado
16/06/2008 a 05/06/2014	05 anos, 11 meses e 20 dias	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não Informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
06/02/1995 a 24/05/1999	04 anos, 03 meses e 19 dias	INSS	12021030.1.00102/23-7	Não informado

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