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D.O. nº28463 de 23/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023/SEPLAG
D.O. nº28463 de 23/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2023/SEPLAG

D.O. nº28463 de 23/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2023/01492, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 577/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/04/2022, que trata da cessão de OLINDEVAL SOARES DOS SANTOS, Agente de Administração Fazendária, Matrícula Funcional nº 48724/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 03 de abril  de 2023 a 02 de abril de 2024 nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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