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D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA Nº 002/2023/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº28462 de 22/03/2023

PORTARIA Nº 017.2023.SINFRA - procedimentos de isenção P3 MT-320

D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA Nº 04923 Conv 00632023 MT Iluminado Chapada dos Guimarães1luiz Otávio

PORTARIA Nº 017/2023/SINFRA

Institui procedimentos para concessão de isenção de pedágio na Praça de Pedágio 3, em Alta Floresta - MT, considerando o acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, ainda, a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 71 e o artigo 22 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto nº 512/2020, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em 04/06/2020;

Considerando o Decreto nº 1.161, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir procedimento para a concessão de isenção de pedágio na Praça de Pedágio 3, em Alta Floresta-MT, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

Art. 2º Os interessados em obter a isenção de pedágio no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, deverão protocolar via e-mail: protocolo@sinfra.mt.gov.br ou presencialmente e/ou correio na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, localizada no endereço Rua Hélio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo, CEP: 78048-250, Cuiabá-MT, os documentos abaixo relacionados:

I. Formulário preenchido e assinado pelo requerente (Anexo I);

II. Cópia do RG e CPF do requerente, com veracidade atestada por servidor público;

III. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dos veículos aos quais se deseja a concessão de isenção de pedágio, ou;

IV. Na hipótese de o veículo utilizado pelo requerente ser de propriedade de outrem, deverá o interessado, encaminhar Declaração de Usuário de Veículo (Anexo VI), devidamente assinada pelo requerente e proprietário do veículo, com a veracidade das assinaturas atestada por servidor público;

V. Comprovação de que o requerente é: morador e/ou trabalhador permanente e/ou proprietário de imóvel localizado na área estabelecida para a concessão de isenção de pedágio, sendo que os documentos devem conter veracidade atestada por servidor público.

§1º Entende-se como área estabelecida para a concessão de isenção de pedágio, aquelas situadas entre a Praça de Pedágio 3 (P3) até a Vicinal Ramal do Mogno, incluindo-se os moradores da rodovia.

§2º As disposições presentes nesta Portaria se enquadram a todos os interessados em obtenção de isenção, tanto na primeira solicitação, quanto no recurso pós indeferimento ou renovação de cadastro.

§3º Os documentos exarados no caput do art. 2º, poderão ser protocolados pessoalmente na própria Secretaria ou via postal. Uma vez enviados via postal, o envelope deverá ser devidamente endereçado à Superintendência de Concessões de Rodovias.

Art. 3º As provas apresentadas devem ser capazes de estabelecer o vínculo do requerente à área de isenção, seja como morador e/ou proprietário e/ou trabalhador permanente.

Parágrafo Único. Nas provas apresentadas deverão constar obrigatoriamente as coordenadas geográficas da propriedade a qual se vincula.

Art. 4º Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail concessões2@sinfra.mt.gov.br ou presencialmente na sede da SINFRA, localizada no endereço Rua Hélio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo, CEP: 78048-250, Cuiabá-Mato Grosso, na Superintendência de Concessões de Rodovias - SUCR.

Art. 5º Será observado o disposto na Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Parágrafo Único. As análises deverão ser formalizadas por meio de Nota Técnica de caráter opinativo, as quais serão submetidas à homologação do Secretário Adjunto de Logística e Concessões.

Art. 6º A Concessionária responsável pela operação do pedágio deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis do recebimento da informação pela SINFRA, atualizar seu sistema e proceder a liberação dos veículos isentados na praça de pedágio.

Art. 7º Os requerentes que obtiverem indeferimento na solicitação de isenção poderão solicitar a reanálise do requerimento por meio do ANEXO II, nos termos do art. 2, § 2º.

Art. 8º As isenções concedidas terão validade de um ano, contados à partir da data da sua concessão.

Art. 9º Expirada a validade da isenção, o usuário poderá requerer a sua renovação por meio do ANEXO IV, nos termos do art. 2º, § 2º.

Art. 10 O fluxo e as atribuições do processo administrativo deverão seguir as seguintes etapas:

I. Gerência de Protocolo recebe os documentos e encaminha para a Secretaria Adjunta de Logística e Concessões;

II. Secretaria Adjunta de Logística e Concessões toma conhecimento e encaminha para Superintendência de Concessões de Rodovias;

III. Superintendência de Concessões de Rodovias toma conhecimento e designa Analista Técnico responsável pela análise e emissão de Nota Técnica;

IV. Analista Técnico analisa a documentação, emite Nota Técnica e encaminha para a Superintendência de Concessões de Rodovias;

V. Após ciência da Superintendência de Concessões de Rodovias, o processo segue para homologação do Secretário Adjunto de Logística e Concessões;

VI. Secretário Adjunto de Logística e Concessões homologa a nota técnica e encaminha o processo à Superintendência de Concessões de Rodovias para as providências acerca da Comunicação ao Interessado(a).

VII. Secretaria Adjunta de Logística e Concessões da SINFRA comunica à Concessionária para o cumprimento do exarado no art. 7º.

Art. 11 Fica revogada a Portaria nº 037/2021/SINFRA, de 23 de junho de 2021.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

PEDIDO

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

II - DADOS DA PROPRIEDADE RURAL OU EMPRESA AO QUAL O REQUERENTE SE VINCULA

Nome:  

Localização:

Tipo de vínculo:

(    ) Morador Não Proprietário

(    ) Morador Proprietário

(    ) Trabalhador

(    ) Proprietário Não Morador

Matrícula:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, isenção de pedágio da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007, para os veículos abaixo relacionados:

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Para tanto, encaminho anexos a este requerimento os documentos abaixo relacionados, aos quais responsabilizo-me, sob as penas da lei, pela veracidade das informações por mim prestadas e legitimidade dos documentos anexos.

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

REANÁLISE

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

II - DADOS DA PROPRIEDADE RURAL OU EMPRESA AO QUAL O REQUERENTE SE VINCULA

Nome:  

Localização:

Tipo de vínculo:

(    ) Morador Não Proprietário

(    ) Morador Proprietário

(    ) Trabalhador

(    ) Proprietário Não Morador

Matrícula:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, reanálise do pedido de isenção de pedágio, da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007, para os veículos abaixo relacionados:

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Para tanto, encaminho anexos documentos complementares e faço uma exposição de motivos, a serem considerados aos quais responsabilizo-me, sob as penas da lei, pela veracidade das informações por mim prestadas e legitimidade dos documentos anexos.

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

ANEXO III

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

EXCLUSÃO DE VEÍCULO

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, a exclusão dos veículos abaixo relacionados, do cadastro de veículos isentos, da pedágio da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

II - DADOS DA PROPRIEDADE RURAL OU EMPRESA AO QUAL O REQUERENTE SE VINCULA

Nome:  

Localização:

Tipo de vínculo:

(    ) Morador Não Proprietário

(    ) Morador Proprietário

(    ) Trabalhador

(    ) Proprietário Não Morador

Matrícula:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria,  renovação da isenção de pedágio da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007, para os veículos abaixo relacionados:

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Para tanto, encaminho anexos a este requerimento os documentos abaixo relacionados, aos quais responsabilizo-me, sob as penas da lei, pela veracidade das informações por mim prestadas e legitimidade dos documentos anexos.

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

ANEXO V

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

INCLUSÃO DE VEÍCULO

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

II - DADOS DA PROPRIEDADE RURAL OU EMPRESA AO QUAL O REQUERENTE SE VINCULA

Nome:  

Localização:

Tipo de vínculo:

(    ) Morador Não Proprietário

(    ) Morador Proprietário

(    ) Trabalhador

(    ) Proprietário Não Morador

Matrícula:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, a inclusão dos veículos abaixo relacionados, no cadastro de veículos isentos, da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Para tanto, encaminho anexos a este requerimento os documentos abaixo relacionados, aos quais responsabilizo-me, sob as penas da lei, pela veracidade das informações por mim prestadas e legitimidade dos documentos anexos.

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE VEÍCULO

Eu, ________________________________________________________________, portador do RG nº _______________________, CPF nº ______________________________, residente no endereço _____________________________________________________________________________________

______________________________________________________, telefone (_____) ________________, declaro para os devidos fins, que sou usuário do veículo marca_______________________, modelo____________________placa__________________, renavam_____________________, de propriedade de ________________________________, portador do RG nº _______________________, CPF nº ______________________________, residente no endereço _____________________________

_____________________________________________________________________________________

a mim cedido pelos seguintes motivos _____________________________________________________.

Declaramos ainda que para fins de validação do cadastro, autorizamos (declarante e proprietário do veículo) a disponibilização de todos os dados e documentos emitidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais, dentre eles: Ministério Público Estadual e Federal, Policia Civil, Policia Militar, Policia Rodoviária Federal, Policia Federal, Detran-MT, Receita Federal, relacionados ao pedido de isenção ora apresentado, sob pena de indeferimento da isenção da tarifa de pedágio na Praça 3, situada na MT-208.

Alta Floresta-MT, _____ de _____________________ de 20_____.

_______________________________________________________________

Assinatura do usuário

_______________________________________________________________

Assinatura do proprietário

Devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do usuário e do proprietário do veículo bem como o documento do veículo. As assinaturas devem conter atestação de veracidade por servidor público.

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO

SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO

Ao Senhor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT

Centro Político Administrativo, s/n, Rua Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva

CEP: 78049-903, Cuiabá-MT

C/C

Ao Senhor

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Secretaria Adjunta de Estado de Logística e Concessões de Mato Grosso

I - DADOS DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

RG:

Endereço residencial:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade/UF:

Telefones:

E-mail:

II - DADOS DA PROPRIEDADE RURAL OU EMPRESA AO QUAL O REQUERENTE SE VINCULA

Nome:  

Localização:

Tipo de vínculo:

(    ) Morador Não Proprietário

(    ) Morador Proprietário

(    ) Trabalhador

(    ) Proprietário Não Morador

Matrícula:

III - DO PEDIDO

Eu, acima qualificado, venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, a substituição dos veículos abaixo relacionados, no cadastro de veículos isentos, da Praça de Pedágio 03, localizada na rodovia estadual MT-208, no âmbito do acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, considerando a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

Estes veículos:

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Por estes veículos:

Proprietário:

Placa

Nº RENAVAM

Para tanto, encaminho anexos a este requerimento os documentos abaixo relacionados, aos quais responsabilizo-me, sob as penas da lei, pela veracidade das informações por mim prestadas e legitimidade dos documentos anexos.

Nestes termos,

Solicito deferimento

Cidade-MT, (dia) de (mês) de 2023.

_____________________________________________________________

(assinatura do requerente com atestação de veracidade por servidor público)

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