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D.O. nº28462 de 22/03/2023
Portaria 322023
D.O. nº28462 de 22/03/2023

Portaria 332023

D.O. nº28463 de 23/03/2023
Portaria Conjunta 034 2023 CGE COR

PORTARIA Nº 33/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. 265461/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da comissão processante Adriana Araújo Silva Feitosa, matrícula n. 111402, pela servidora pública Annelize Elize Gomes, matrícula n. 256096, mantendo os demais membros designados, para dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº 265461/2019;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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