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D.O. nº28460 de 20/03/2023
Pedido de Reconsideração JOSÉ TIARAJU RODRIGUES SCHROEDER
D.O. nº28461 de 21/03/2023

Pedido de Reconsideração FARLEY COELHO MOUTINHO (1)

D.O. nº28464 de 24/03/2023
DESPACHO SEDEC PRO 202203420 RA LB STEAK HOUSE 230323

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/01997.

Processo Originário: 338897/2017.

Interessados: FARLEY COELHO MOUTINHO.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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