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EXTRATO DA PORTARIA Nº 034/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 034/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e 7º e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva e Jane Neves da Silva, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00699 em face de E.F.K., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 06 de março de 2023. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI (Secretário de Estado de Segurança Pública).