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D.O. nº28460 de 20/03/2023
Portaria 086 SISE 154
D.O. nº28461 de 21/03/2023

PORTARIA Nº 087-2023-INDEA-MT

D.O. nº28461 de 21/03/2023
Retificação portaria N° 88 DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR Paulo Henrique

PORTARIA Nº 087/2023/INDEA/MT

Institui a comissão de Ética no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA-MT.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando o artigo 6º da Lei Complementar 112/2002;

Considerando os artigos 10,11, e 12 do Decreto 1.955/2013;

Considerando os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 2.490/2014;

Considerando o Decreto 409/2016 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Ética do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo para a composição da referida comissão:

I - Membros titulares:

a)  Isabela Thommem Maciel Sartor - Matricula nº 109750

b)  Silvana da Silva Amaral - Matricula nº 258015

c)  Lidiani Carla Zerwes - Matricula nº 244842

II - Membros Suplentes:

a)  Daniella Nascimento Schettino - Matricula nº 109729

b)  Merli Carini Schuller - Matricula nº 138923

c)  Plínio Pellenz Júnior - Matricula nº 249935

Art.3º. Designar o Membro - Isabela Thommem Maciel Sartor para exercer a função da presidência durante a vigência de seu mandato.

Art.4º. Designar como Secretária executiva da presente comissão a servidora Patrícia Simone Palhana Moreira - Matricula nº 235426.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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