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D.O. nº28459 de 17/03/2023
PORTARIA Nº 085 Designação de Chefe de Unidade Setorial de Correição
D.O. nº28460 de 20/03/2023

Portaria 086 SISE 154

D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA Nº 087-2023-INDEA-MT

PORTARIA Nº086/2023/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 1.569, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2022/04797.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, o Abatedouro-frigorífico de bovinos P. J. C. COSTA & CIA LTDA - FRIGOPAR, inscrito no CNPJ 15.078.177/0001-88 localizado no município de Paranatinga - MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 154, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de março de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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