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D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.179/2023
D.O. nº28461 de 21/03/2023

Portaria 1832023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0052023MTPREV

D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA N.175/2023

PORTARIA Nº. 183/2023/MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. GEOVANE SANTOS LIMA, matrícula nº 137665, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade nº. 005/2023/MTPREV, firmado com a Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos   Municípios-APEPREV, CNPJ nº. 05.763.089/0001-61.

Art. 2º Designar o servidor Sr. RILTON CASSIO DE ALMEIDA, matrícula nº 96509, para exercer a função de suplente da fiscal da Inexigibilidade 005/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/01370, a qual constitui por objeto a Realização de 01 (uma) inscrição no curso intitulado "Workshop COMPREV na prática", a ser realizado nos dias 20 a 22 de março de 2023 em Curitiba-PR promovido pela Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos   Municípios-APEPREV, CNPJ nº. 05.763.089/0001-61 conforme Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2023/MTPREV, no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/03/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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