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D.O. nº28527 de 26/06/2023
Portaria nº 165/2023/SESP
D.O. nº28529 de 28/06/2023

Portaria nº 166/2023/GAB/SESP

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 1232023 PAD Nº 0052022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA Nº 166/2023/GAB/SESP

Finalizar e disponibilizar o Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso 2022 em endereço eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os dispositivos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando a Portaria nº 122/GAB/SESP, de 19 de maio de 2023, que institui a comissão permanente para desenvolver o Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que o Anuário deverá estar disponível no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica finalizado o Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso - 2022, e está disponível no endereço eletrônico oficial cito http://www.sesp.mt.gov.br/anuario-sesp.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2023.

Heverton Mourett de Oliveira

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

(Original assinado)

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