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D.O. nº28529 de 28/06/2023
Portaria nº 166/2023/GAB/SESP
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 1232023 PAD Nº 0052022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28530 de 29/06/2023
comissão de suspensão do porte de arma

PORTARIA Nº 123/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta Nº 225/2022/SESP-COR, publicado em 18/10/2022, pg. 13, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 15/06/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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