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D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO CADASTRO 16 03 23
D.O. nº28460 de 20/03/2023

12 MINUTAEXTRATOTQ

D.O. nº28460 de 20/03/2023
Publicação março 11

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001-16, cumpriu as obrigações constante no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 019/2022, publicado no Diário Oficial nº 28401 de 23/12/2022, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da Linha de Transmissão Jauru - Porto Velho, consoante ao processo de licenciamento ambiental/IBAMA nº 02001.002628/2014-79 e processo de compensação ambiental 628265/2014, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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