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EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA SANTO ÂNGELO

ORLANDO SCHIOCHET

NOBRES - MT

036.154.482-00

22204325

14/11/2022

22203582

14/11/2022

W 55º 29’ 30,877“

S 14º 18‘ 12,406“

SÍTIO DONA BENTA E OUTROS

JUSCELINO SILVA LIMA

PORTO ESPERIDIÃO - MT

241.721.031-20

22563119

28/10/2022

W 59º 24‘ 54,08“

S 16º 06‘ 59,84“

SÍTIO DONA BENTA E OUTROS

PEDRO HENRIQUE FERREIRA

PORTO ESPERIDIÃO -MT

060.037.851-95

22563118

28/10/2022

W 59º 24‘ 29,1“

S 16º 06‘ 29,6 “

SÍTIO DONA BENTA E OUTROSW

ANTONIO BISOLA FILHO

PORTO ESPERIDIÃO - MT

000.973.681-64

22563117

28/10/2023

W 59º 24‘ 40,6“

S 16º 06‘ 16,0“

P.A SANTA CLARA - LOTE 176

WELLIGTON JOSÉ CAMPOS

VILA RICA - MT

382.210.471-04

0765000823

19/01/2023

0765000723

19/01/2023

W 52º 10‘ 40“

S  09º 50‘ 17“

FAZENDA SANTA MARIA

ELISEU JOSÉ SCHAFER

UNIÃO DO SUL- MT

842.583.739-15

0203003323

30/01/2023

W 54º 34‘ 30“

S  11º 21‘ 53“

FAZENDA BOA FÉ II

E. L. CARDOSO

JUARA- MT

13.615.516/0001-92

0800000223

20/01/2023

0800000123

20/01/2023

W 57º 27‘ 20,36“

S 10º 31‘ 21,31“

FAZENDA SÃO GONÇALO

GELSON LIBERATO TESCHIKE

NOVA OLIMPIA - MT

432.496.201-49

0099000823

19/01/2023

009000723

19/01/2023

W 57º 36‘ 14,11“

S 14º 48‘ 12,67“

SITIO BELA VISTA - LOTE 81

SONIA MARIA SILVA RIBEIRO

PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

458.856.131-68

0191002723

26/01/2023

0191002623

26/01/2023

W 53º 42‘ 00“

S 10º 19‘ 00“

LOTE 38

ISMAIO CUSTODIO DIAS

JURUEMA - MT

429.789.551-04

0090003922

14/12/2022

0090003822

14/12/2022

W 58º 32‘ 33“

S 10º 10‘ 41“

LOTE 183 P.A SÃO JOSÉ DA VILA RICA

DENISE CASTRO MOREIRA

VILA RICA - MT

027.976.381-66

0427000523

17/01/2023

W 54º 05‘ 50,04“

S 10º 12‘ 24,08“

SITIO SÃO GABRIEL

OVANIL POLAK DE OLIVEIRA

UNIÃO DO SUL - MT

254.604.631-49

0203003123

29/01/2023

W 54º 21‘ 45,57“

S 11º 35‘ 32,33“

SÍTIO BELA VISTA II

 EUDIENE DE SOUZA ROCHA

QUERÊNCIA - MT

018.430.761-95

0522000123

02/01/2023

W 52º 29‘ 23,84“

S 12º 05‘ 03,10“

JORANDIR ALVES

MARCELÂNDIA-MT

010.608.559-09

0079000423

30/01/2023

0079000323

30/01/2023

W 54º 12‘ 52,50“

S 10º 59‘ 11,10“

SÍTIO ILHA BELA

OSVALDO ALVES DE AQUINO

TORIXORÉU - MT

556.168.019-68

0194001523

18/01/2023

0194001423

17/01/2023

W 53º 02‘ 43,30“

S 16º 10‘ 34,96“

FAZENDA FAZENDINHA

LUCIO ALVES NAVES

JUSCIMEIRA - MT

640.576.746-91

0192013122

13/12/2022

0192013022

13/12/2022

W 54º 31‘ 51,39“

S 16º 01‘ 31,32“

SÍTIO SÃO SEBASTIÃO

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA E SILVA

UNIÃO DO SUL- MT

049.406.946-58

0203003523

31/01/2023

0203003423

31/01/2023

W 54º 15‘ 06,73“

S-12º 11‘ 06,22“

G S TRANSPORTES

G S TRANSPORTES

SINOP - MT

34.40.693/0001-21

0763000723

17/01/2023

W 53º 48‘ 85,12“

S 17º 02‘ 52,55“

FAZENDA CASVAVEL I

GILBERTO DE MIRANDA

UNIÃO DO SUL - MT

148.173.739-20

0203002923

28/01/2023

W 54º 29‘ 19,56“

S 11º 32‘ 11,40“

FAZENDA BURITI

EDSON ALBERNAZ RONDON JUNIOR

NOBRES - MT

035.634.401-07

0765002623

02/02/2023

0765002523

02/02/2023

W 55º 48’ 01,00”

S 14° 12’ 15,00”

FAZENDA MADEIRA II

JOSE AVELINO DE ABREU CORREIA

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

105.294.468-04

0837000223

31/01/2023

0837000123

31/01/2023

W 56° 55’ 29,17”

S 13° 21’ 47,05”

FAZENDA GETSEMANI

PEDRO AUGUSTO CATARINO CORNICELLI

ARIPUANÃ - MT

368.926.138-45

22204086

03/05/2022

22203169

03/05/2022

W 60° 25’ 35”

S 09° 54’ 36”

AMATA S/A

AMATA S/A

ITAPUÃ DO OESTE - RO

07.909.776/0003-30

22203009

05/01/2022

W 54° 44’ 24,83”

S 17° 29’ 1,4”

FAZENDA MORRO ALTO

LUCIO ALVES NAVES

JUSCIMEIRA - MT

640.576.746-91

0192012822

13/12/2022

0192012722

13/12/2022

W 54° 31’ 33,23”

S 16° 00’ 34,77”

SÍTIO ILHA BELA

OSVALDO ALVES DE AQUINO

TORIXORÉU - MT

556.168.019-68

0194001523

18/01/2023

0194001423

17/01/2023

W 53° 02’ 43,30”

S 16° 10’ 34,96”

FAZENDA IRACEMA

FRANCISCO SIMÕES DE MELO

NOVA XAVANTINA - MT

012.195.458-72

0194000523

27/12/2022

0194000423

27/012/2022

W 52° 47’ 09,75”

S 14° 44’ 59,05”

SÍTIO SOL NASCENTE

SAYMON AURISLEI NAZARE

NOVA CANAÃ DO NORTE - MT

082.071.881-54

0099003123

01/02/2023

0099003023

01/02/2023

W 56° 14’ 28,31”

S 10° 37’ 49,87”

RECANTO DAS SIRIEMAS

JORGE ALLAN MOREIRA DOS SANTOS

CUIABÁ - MT

042.937.321-01

0839000223

27/01/2023

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

SÍTIO CALISTRO

MARCÍLIO DE LIMA RAMALHO

NOVO MUNDO - MT

204.782.249-15

22204337

10/11/2022

22203596

10/11/2022

W 55° 16’ 57,00”

S 10° 08’ 34,98”

FAZENDA LAGO AZUL

HBS SERVIÇOS EIRELI - ME

NOVO SANTO ANTÔNIO - MT

17.058.657/0001-02

22204347

18/11/2022

22203612

18/11/2022

W 50° 50’ 21,183”

S 12° 41’ 42,136”

FAZENDA BEIRA RIO

DALMI ALVES DOS SANTOS

NOVO MUNDO - MT

862.928.111-15

22204336

10/11/2022

22203597

10/11/2022

W 55° 17’ 07,96”

S 10° 08’ 40,58”

SÍTIO TRIÂNGULO - LOTE 125

LIVIA MARIA DOS SANTOS VIANA

PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

051.772.395-60

220441672

16/07/2022

220432197

26/07/2022

W 54° 5’ 13,006”

S 10° 10’ 32,336”

FAZENDA TRÊS BARRAS II

ONEZIO RAMOS FILHO

JUÍNA - MT

005.726.188-16

0064001023

18/11/2022

0064000923

18/11/2022

W 58° 54’ 26,94”

S 11° 35’ 50,01”

FAZENDA 3 DR

DELCIMAR VIEIRA LIMA

CANABRAVA DO NORTE - MT

474.491.361-04

0285002622

23/12/2022

0285002522

20/12/2022

W 51° 45’ 15,00”

S 11° 11’ 10,00”

RECANTO DAS SERIEMAS

JOTA MARCIO SOUZA DA SILVA

CUIABÁ - MT

777.854.101-78

0839000723

27/01/2023

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

ASSENTAMENTO LONTRA - LOTE 70

JOÃO GONÇALVES DA SILVA

ARIPUANÃ - MT

351.617.361-00

0193002623

20/01/2023

0193002523

20/01/2023

W 59° 30’ 30,82”

S 10° 20’ 31,04”

SÍTIO SANTA LUZIA

PAULO ALEXANDRINO DE SOUZA

ARIPUANÃ - MT

537.951.131-72

0185001723

17/01/2023

0185001623

17/01/2023

W 59° 14’ 57,00”

S 10° 15’ 19,00”

SÍTIO AGUA BOA

CLAUDEMIR SALVADOR CAMARA

ARIPUANÃ - MT

529.561.139-68

0188000923

27/01/2023

0188000823

27/01/2023

W 59° 27’ 51,38”

S 09° 56’ 37,03”

PEDREIRA MACHNIC

VERA LUCIA DE ALMEIDA - ME

POXORÉU - MT

00.130.475/0001-00

0783000223

18/01/2023

W 54° 25’ 04,00”

S 15° 35’ 14,00”

RECANTO DAS SERIEMAS

MARIO WELIO SALGADO

CUIABÁ - MT

210.971.001-20

0839001123

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

RECANTO DAS SERIEMAS

RONALDO ALEXANDRE DE FREITAS

CUIABÁ - MT

796.440.311-72

0839001023

27/01/2023

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

FAZENDA COBIÇADA GLEBA 1 e 1A

VERA LUCIA DE FÁTIMA SOUZA FERNANDES

COCALINHO - MT

659.764.871-49

0192017622

21/12/2022

0192017522

21/12/2022

W 51° 25’ 55,06”

S 13° 45’ 59,02”

TRANSPORTES AURORA

TRANSPORTES AURORA LTDA

RONDONÓPOLIS - MT

40.077.036/0001-98

0891000423

W 54° 42’ 22,00”

S 16° 25’ 02,00”

RECANTO DAS SERIEMAS

MANOEL SANTANA DE ARRUDA

CUIABÁ - MT

293.210.341-53

0839000623

27/01/2023

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

RECANTO DAS SERIEMAS

LOURIVAL PONTES DE OLIVEIRA

CUIABÁ - MT

001.767.811-02

0839000823

27/01/2023

W 55° 59’ 42,00”

S 15° 33’ 49,00”

ROGÉRIO E RAFAEL PEIXARIA

ROGÉRIO LOPES DE SOUZA

CUIABÁ - MT

011.551.041-96

21203933

21/10/2021

W 56° 6’ 36,519”

S 15° 36’ 51,569”

Cuiabá, 16 de março de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente