Legislação

D.O. nº28459 de 17/03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_011_2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023

AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 16032023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
Processo Eleitoral - CBH SEPOTUBA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SANTO ÂNGELO	ORLANDO SCHIOCHET	NOBRES - MT	036.154.482-00	22204325 14/11/2022	22203582 14/11/2022	W 55º 29’ 30,877“ S 14º 18‘ 12,406“
SÍTIO DONA BENTA E OUTROS	JUSCELINO SILVA LIMA	PORTO ESPERIDIÃO - MT	241.721.031-20		22563119 28/10/2022	W 59º 24‘ 54,08“ S 16º 06‘ 59,84“
SÍTIO DONA BENTA E OUTROS	PEDRO HENRIQUE FERREIRA	PORTO ESPERIDIÃO -MT	060.037.851-95		22563118 28/10/2022	W 59º 24‘ 29,1“ S 16º 06‘ 29,6 “
SÍTIO DONA BENTA E OUTROSW	ANTONIO BISOLA FILHO	PORTO ESPERIDIÃO - MT	000.973.681-64		22563117 28/10/2023	W 59º 24‘ 40,6“ S 16º 06‘ 16,0“
P.A SANTA CLARA - LOTE 176	WELLIGTON JOSÉ CAMPOS	VILA RICA - MT	382.210.471-04	0765000823 19/01/2023	0765000723 19/01/2023	W 52º 10‘ 40“ S 09º 50‘ 17“
FAZENDA SANTA MARIA	ELISEU JOSÉ SCHAFER	UNIÃO DO SUL- MT	842.583.739-15		0203003323 30/01/2023	W 54º 34‘ 30“ S 11º 21‘ 53“
FAZENDA BOA FÉ II	E. L. CARDOSO	JUARA- MT	13.615.516/0001-92	0800000223 20/01/2023	0800000123 20/01/2023	W 57º 27‘ 20,36“ S 10º 31‘ 21,31“
FAZENDA SÃO GONÇALO	GELSON LIBERATO TESCHIKE	NOVA OLIMPIA - MT	432.496.201-49	0099000823 19/01/2023	009000723 19/01/2023	W 57º 36‘ 14,11“ S 14º 48‘ 12,67“
SITIO BELA VISTA - LOTE 81	SONIA MARIA SILVA RIBEIRO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	458.856.131-68	0191002723 26/01/2023	0191002623 26/01/2023	W 53º 42‘ 00“ S 10º 19‘ 00“
LOTE 38	ISMAIO CUSTODIO DIAS	JURUEMA - MT	429.789.551-04	0090003922 14/12/2022	0090003822 14/12/2022	W 58º 32‘ 33“ S 10º 10‘ 41“
LOTE 183 P.A SÃO JOSÉ DA VILA RICA	DENISE CASTRO MOREIRA	VILA RICA - MT	027.976.381-66		0427000523 17/01/2023	W 54º 05‘ 50,04“ S 10º 12‘ 24,08“
SITIO SÃO GABRIEL	OVANIL POLAK DE OLIVEIRA	UNIÃO DO SUL - MT	254.604.631-49		0203003123 29/01/2023	W 54º 21‘ 45,57“ S 11º 35‘ 32,33“
SÍTIO BELA VISTA II	EUDIENE DE SOUZA ROCHA	QUERÊNCIA - MT	018.430.761-95		0522000123 02/01/2023	W 52º 29‘ 23,84“ S 12º 05‘ 03,10“
	JORANDIR ALVES	MARCELÂNDIA-MT	010.608.559-09	0079000423 30/01/2023	0079000323 30/01/2023	W 54º 12‘ 52,50“ S 10º 59‘ 11,10“
SÍTIO ILHA BELA	OSVALDO ALVES DE AQUINO	TORIXORÉU - MT	556.168.019-68	0194001523 18/01/2023	0194001423 17/01/2023	W 53º 02‘ 43,30“ S 16º 10‘ 34,96“
FAZENDA FAZENDINHA	LUCIO ALVES NAVES	JUSCIMEIRA - MT	640.576.746-91	0192013122 13/12/2022	0192013022 13/12/2022	W 54º 31‘ 51,39“ S 16º 01‘ 31,32“
SÍTIO SÃO SEBASTIÃO	MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA E SILVA	UNIÃO DO SUL- MT	049.406.946-58	0203003523 31/01/2023	0203003423 31/01/2023	W 54º 15‘ 06,73“ S-12º 11‘ 06,22“
G S TRANSPORTES	G S TRANSPORTES	SINOP - MT	34.40.693/0001-21		0763000723 17/01/2023	W 53º 48‘ 85,12“ S 17º 02‘ 52,55“
FAZENDA CASVAVEL I	GILBERTO DE MIRANDA	UNIÃO DO SUL - MT	148.173.739-20		0203002923 28/01/2023	W 54º 29‘ 19,56“ S 11º 32‘ 11,40“
FAZENDA BURITI	EDSON ALBERNAZ RONDON JUNIOR	NOBRES - MT	035.634.401-07	0765002623 02/02/2023	0765002523 02/02/2023	W 55º 48’ 01,00” S 14° 12’ 15,00”
FAZENDA MADEIRA II	JOSE AVELINO DE ABREU CORREIA	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	105.294.468-04	0837000223 31/01/2023	0837000123 31/01/2023	W 56° 55’ 29,17” S 13° 21’ 47,05”
FAZENDA GETSEMANI	PEDRO AUGUSTO CATARINO CORNICELLI	ARIPUANÃ - MT	368.926.138-45	22204086 03/05/2022	22203169 03/05/2022	W 60° 25’ 35” S 09° 54’ 36”
AMATA S/A	AMATA S/A	ITAPUÃ DO OESTE - RO	07.909.776/0003-30		22203009 05/01/2022	W 54° 44’ 24,83” S 17° 29’ 1,4”
FAZENDA MORRO ALTO	LUCIO ALVES NAVES	JUSCIMEIRA - MT	640.576.746-91	0192012822 13/12/2022	0192012722 13/12/2022	W 54° 31’ 33,23” S 16° 00’ 34,77”
SÍTIO ILHA BELA	OSVALDO ALVES DE AQUINO	TORIXORÉU - MT	556.168.019-68	0194001523 18/01/2023	0194001423 17/01/2023	W 53° 02’ 43,30” S 16° 10’ 34,96”
FAZENDA IRACEMA	FRANCISCO SIMÕES DE MELO	NOVA XAVANTINA - MT	012.195.458-72	0194000523 27/12/2022	0194000423 27/012/2022	W 52° 47’ 09,75” S 14° 44’ 59,05”
SÍTIO SOL NASCENTE	SAYMON AURISLEI NAZARE	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	082.071.881-54	0099003123 01/02/2023	0099003023 01/02/2023	W 56° 14’ 28,31” S 10° 37’ 49,87”
RECANTO DAS SIRIEMAS	JORGE ALLAN MOREIRA DOS SANTOS	CUIABÁ - MT	042.937.321-01		0839000223 27/01/2023	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
SÍTIO CALISTRO	MARCÍLIO DE LIMA RAMALHO	NOVO MUNDO - MT	204.782.249-15	22204337 10/11/2022	22203596 10/11/2022	W 55° 16’ 57,00” S 10° 08’ 34,98”
FAZENDA LAGO AZUL	HBS SERVIÇOS EIRELI - ME	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	17.058.657/0001-02	22204347 18/11/2022	22203612 18/11/2022	W 50° 50’ 21,183” S 12° 41’ 42,136”
FAZENDA BEIRA RIO	DALMI ALVES DOS SANTOS	NOVO MUNDO - MT	862.928.111-15	22204336 10/11/2022	22203597 10/11/2022	W 55° 17’ 07,96” S 10° 08’ 40,58”
SÍTIO TRIÂNGULO - LOTE 125	LIVIA MARIA DOS SANTOS VIANA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	051.772.395-60	220441672 16/07/2022	220432197 26/07/2022	W 54° 5’ 13,006” S 10° 10’ 32,336”
FAZENDA TRÊS BARRAS II	ONEZIO RAMOS FILHO	JUÍNA - MT	005.726.188-16	0064001023 18/11/2022	0064000923 18/11/2022	W 58° 54’ 26,94” S 11° 35’ 50,01”
FAZENDA 3 DR	DELCIMAR VIEIRA LIMA	CANABRAVA DO NORTE - MT	474.491.361-04	0285002622 23/12/2022	0285002522 20/12/2022	W 51° 45’ 15,00” S 11° 11’ 10,00”
RECANTO DAS SERIEMAS	JOTA MARCIO SOUZA DA SILVA	CUIABÁ - MT	777.854.101-78		0839000723 27/01/2023	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
ASSENTAMENTO LONTRA - LOTE 70	JOÃO GONÇALVES DA SILVA	ARIPUANÃ - MT	351.617.361-00	0193002623 20/01/2023	0193002523 20/01/2023	W 59° 30’ 30,82” S 10° 20’ 31,04”
SÍTIO SANTA LUZIA	PAULO ALEXANDRINO DE SOUZA	ARIPUANÃ - MT	537.951.131-72	0185001723 17/01/2023	0185001623 17/01/2023	W 59° 14’ 57,00” S 10° 15’ 19,00”
SÍTIO AGUA BOA	CLAUDEMIR SALVADOR CAMARA	ARIPUANÃ - MT	529.561.139-68	0188000923 27/01/2023	0188000823 27/01/2023	W 59° 27’ 51,38” S 09° 56’ 37,03”
PEDREIRA MACHNIC	VERA LUCIA DE ALMEIDA - ME	POXORÉU - MT	00.130.475/0001-00		0783000223 18/01/2023	W 54° 25’ 04,00” S 15° 35’ 14,00”
RECANTO DAS SERIEMAS	MARIO WELIO SALGADO	CUIABÁ - MT	210.971.001-20		0839001123	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
RECANTO DAS SERIEMAS	RONALDO ALEXANDRE DE FREITAS	CUIABÁ - MT	796.440.311-72		0839001023 27/01/2023	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
FAZENDA COBIÇADA GLEBA 1 e 1A	VERA LUCIA DE FÁTIMA SOUZA FERNANDES	COCALINHO - MT	659.764.871-49	0192017622 21/12/2022	0192017522 21/12/2022	W 51° 25’ 55,06” S 13° 45’ 59,02”
TRANSPORTES AURORA	TRANSPORTES AURORA LTDA	RONDONÓPOLIS - MT	40.077.036/0001-98		0891000423	W 54° 42’ 22,00” S 16° 25’ 02,00”
RECANTO DAS SERIEMAS	MANOEL SANTANA DE ARRUDA	CUIABÁ - MT	293.210.341-53		0839000623 27/01/2023	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
RECANTO DAS SERIEMAS	LOURIVAL PONTES DE OLIVEIRA	CUIABÁ - MT	001.767.811-02		0839000823 27/01/2023	W 55° 59’ 42,00” S 15° 33’ 49,00”
ROGÉRIO E RAFAEL PEIXARIA	ROGÉRIO LOPES DE SOUZA	CUIABÁ - MT	011.551.041-96		21203933 21/10/2021	W 56° 6’ 36,519” S 15° 36’ 51,569”

Cuiabá, 16 de março de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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