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D.O. nº28457 de 15/03/2023
Edital Conselho Pleno 3ªReunião Ordinária 2023
D.O. nº28459 de 17/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_011_2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 16032023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  17 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

AUTO POSTO BMH LTDA

04.611.227/24

-

30113006

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4353/SGPA/SEMA/2021

      3.000,00

EDINA SILVA DE SÁ

571.425.309-44

-

200431164

DECISÃO ADMINISTRATIVA 276/SGPA/SEMA/2021

749.500,00

GM COMERCIO E TRANSPORTE DE COMPENSADOS E MADEIRAS EIRELI

07.729.150/0001-80

DANILLO HENRIQUE FERNANDES- AOB/MT- N 9.866

155120

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2218/SGPA/SEMA/2021

3.323,25

HEMERSON LOFFI FUJJI

694.290.491-00

-

183068E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2217/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

JOSE BORGES MENDONÇA

873.043.921-34

-

20033416

DECISÃO ADMINISTRATIVA 910/SGPA/SEMA/2022

5.364,00

JOSE CARLOS ALVES DA ROSA

790.553.891-53

-

133241

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3995/SGPA/SEMA/2021

7.071,00

JHEFFERSON KENED DE ABREU

043.488.231-38

-

20203378

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3667/SGPA/SEMA/2021

38.550,00

L.Y.L DA SILVA DEPOSITO DE MADEIRAS

27.850.728/0001-69

-

169136D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5163/SGPA/SEMA/2021

3.660,00

MANOEL MARCIO SANTIAGO SANTOS

592.945.237-68

-

162305

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2768/SGPA/SEMA/2020

2.780,00

VALDEMI FERREIRA LISBOA

527.128.509-04

-

1157744

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3585/SGPA/SEMA/2021

9.045,90

VALDINEI DE MAGALHAES

570.976.311-01

-

150226

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1415/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

SEBASTIAO FRANSCISCO PERES

320.335.401-20

-

20033244

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4840/SGPA/SEMA/2021

8.366.675,00

SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS  LTDA

08.293.100/0001-19

-

0740D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3249/SGPA/SEMA/2021

5.212,50

RICARDO DOS SANTOS PASUC

089.498.696-34

-

200432277

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5224/SGPA/SEMA/2021

28.600,00

SILVA MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME

22.682.930/0001-05

-

1817D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5553/SGPA/SEMA/2021

10.439,40

METILDES FRAZÃO DE ALMEIDA

415.074.361-49

-

20033489

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2400/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MARCELO ANTONIO BALBINOT

563.575.849-72

-

150884

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3731/SGPA/SEMA/2021

100.000,00

MILTON BALDUINO SCHMITZ

407.686.199-04

-

20033073

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3989/SGPA/SEMA/2021

1.467.013,00

MADEIREIRA SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME

24.723.897/0001-40

-

20033133

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2079/SGPA/SEMA/2021

6.769,65

JOILDO DE ALMEIDA

019.314.431-06

-

159457

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4121/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

J. D. A. TRANSPORTES LTDA EPP

07.261.138/0001-93

-

2057D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3411/SGPA/SEMA/2021

12.345,00

VAGNE COSTA MARINHO

830.770.141-49

-

20043430

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4557/SGPA/SEMA/2021

25.009,14

WANDERLEI PEREIRA FERNANDES

460.266.571-34

-

193138E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2362/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

VALDEMAR TIGRES GOMES

177.135.953-68

-

20043451

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4559/SGPA/SEMA/2021

64.572,11

TRIUNFO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

23.990.451/0001-19

-

6465

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3005/SGPA/SEMA/2021

135.000,00

SHEILA MARIA SILVA DOS SANTOS

033.557.081-40

-

200431604

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5909/SGPA/SEMA/2021

41.850,00

SAMUEL DE ALMEIDA PEREIRA ME

04.278.022/0001-79

ILVANIO MARTINS- OAB/MT 12.301A

152343

ACÓRDÃO CONSEMA 563/2022

5.000,00

SOCRATES LOPES DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

934.182.991-72

-

39

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2146/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

RICARDO DO VAL RAFFA

010.515.441-57

-

20213004

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5211/SGPA/SEMA/2021

37.000,00

ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

27.977.192/0001-47

-

1861D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2363/SGPA/SEMA/2021

8.916,60

ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

27.977.192/0001-47

-

1796D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1714/SGPA/SEMA/2021

13.500,00

 RÔMULO WAGNER DE ARAUJO

545.724.286-20

-

20233278

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3048/SGPA/SEMA/2021

996.600,00

PAULO ROBERTO DA SILVA BENÍCIO

810.687.271-87

-

153031

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6015/SGPA/SEMA/2021

2.520,00

A. J DOS SANTOS PEREIRA & CIA LTDA ME

16.444.734/0001-08

-

141554

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6697/SGPA/SEMA/2021

5.235,12

APC COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

13.232.379/0001-07

-

173425

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2273/SGPA/SEMA/2021

12.753,63

ADEMILZO PEDRO DA SILVA

629.876.661-87

-

164495

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3513/SGPA/SEMA/2021

34.410,00

AUTO POSTO E TRANSPOTES OLIVEIRA

03.242.527/0001-10

-

109994

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.655/SGPA/SEMA/2021

60.000,00

CÉLIO VILANI

287.095.940-00

-

21343086

DECISÃO ADMINISTRATIVA 414/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

COMÉRCIO DE MADEIRAS TRÊS PONTAS EIRELI

24.227.425/0001-04

-

20033148

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1123/SGPA/SEMA/2021

14.748,00

DL MADEIRAS LTDA ME

09.620.856/0001-34

-

193262 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2620/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

EVERALDO COLLI

574.119.990-91

-

2018D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4667/SGPA/SEMA/2021

244.200,00

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SAGRADA FAMÍLIA

18.912.631/0001-42

-

0299D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3191/SGPA/SEMA/2021

12.199,80

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS UNILAC

05.242.249/0001-27

-

20183002

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4042/SGPA/SEMA/2021

8.000,00

JUNIOR DOUGLAS DE CAMARGO ME

19.693.053/0001-63

-

1855D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4484/SGPA/SEMA/2021

14.042,00

THIAGO LOPES PORTO

074.153.691-90

-

20203387

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4646/SGPA/SEMA/2021

3.654.000,00

S.A.M. INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI

31.576.792/0001-70

-

20033108

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2078/SGPA/SEMA/2021

8.437,80

R.O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

27.997.446/0001-99

-

20033525

DECISÃO ADMINISTRATIVA 206/SGPA/SEMA/2021

8.568,00

ODILA RODRIGUES DOS SANTOS

773.430.342-00

-

20203379

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4668/SGPA/SEMA/2021

15.300,00

MARERU MADEIRAS LTDA

06.212.565/0001-19

-

20033142

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2073/SGPA/SEMA/2021

8.481,90

MADEIREIRA CAXINGÓ COM. E END. DE MADEIRAS EIRELI ME

08.794.692/0001-07

-

1669D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4822/SGPA/SEMA/2021

8.873,40

MADEIREIRA JATOBÁ EIRELI - ME

19.609.714/0001-20

-

176075

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2390/SGPA/SEMA/2021

5.637,39

JOÃO FIGUEREDO

391.246.909-10

-

20043597

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1399/SGPA/SEMA/2021

37.343,97

IVANILDO DA SILVA

896.793.341-04

-

20203184

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5223/SGPA/SEMA/2021

260.227,50

INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI- EPP

17.091.981/0001-22

-

0411D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2824/SGPA/SEMA/2021

6.551,70

GESSI PEREIRA DOS SANTOS

930.410.201-49

-

200341043

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3740/SGPA/SEMA/2021

875.100,00

ERNESTO SANTO SIRLONI SETTE ME

08.610.572/0001-02

-

1880D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3178/SGPA/SEMA/2021

8.535,00

ADILSON BOURSCHEID

571.221.211-00

-

200432472

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4637/SGPA/SEMA/2021

93.150,00
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