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D.O. nº28457 de 15/03/2023
Portaria 24 2023
D.O. nº28459 de 17/03/2023

Portaria 272023

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Portaria CGE Nº 0011 2023 Gratificação Fevereiro 2023

PORTARIA Nº 27/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. 395925/2018;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do  no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o atual Presidente da comissão processante Marcos Vinícios Santos Saraiva, matrícula 274.238, pela servidora pública efetiva Sirlei Fátima Romanzini, matrícula 124835, mantendo os demais membros designados, para dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº 395925/2018;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2023.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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