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D.O. nº28452 de 08/03/2023
Portaria 023 2023
D.O. nº28457 de 15/03/2023

Portaria 24 2023

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Portaria 272023

PORTARIA Nº 24/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR n. 770/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 17.03.2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  06 de março de 2023.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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