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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Pub 13 SAI 14 03 2023
D.O. nº28457 de 15/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28457 de 15/03/2023
Public 15 março 2023 celebração e aditivo mt iluminado

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

Processo: SINFRA-PRO-2022/07565

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Rescisão Bilateral ao Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, que tem como  objeto dois conjuntos de balsa/rebocador, que fazem a travessia do Rio Quilombo/Travessia do Mamão, e Rio da Casca/Travessia Dona Sebastiana. A rescisão fundamenta-se na decisão proferida no processo administrativo SINFRA-PRO-2022/07565, bem como no artigo 79, inciso II, da Lei n°8.666/93.

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