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D.O. nº28527 de 26/06/2023
Recurso Administrativo MARIO LUCIO DE FREITAS 230623
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Pedido de Revisão JHONNY FRANÇA DOS SANTOS 260623

D.O. nº28538 de 11/07/2023
DESPACHO CASACIVIL PRO 2023 04968 LÍBIA FERREIRA DUARTE

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/06309.

Interessados: JHONNY FRANÇA DOS SANTOS.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Revisão, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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