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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Pedido de Revisão JHONNY FRANÇA DOS SANTOS 260623
D.O. nº28538 de 11/07/2023

DESPACHO CASACIVIL PRO 2023 04968 LÍBIA FERREIRA DUARTE

D.O. nº28538 de 11/07/2023
DESPACHO CASACIVIL PRO 2023 04967 IVO SOARES DA SILVA

PROCESSO Nº:       CASACIVIL-PRO-2023/04968; 440174/2016;

INTERESSADOS:   LÍBIA FERREIRA DUARTE;

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT;

ASSUNTO:               EXTRATO:- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Efeito Suspensivo formulado por LÍBIA FERREIRA DUARTE; RESOLVE: 1. CONCEDER efeito suspensivo à Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n.º 28.496, de 10 de maio de 2023, no bojo dos autos N.º 440.174/2016; 2. DETERMINAR a notificação da interessada para, no prazo legal, apresentar manifestação com o fito de possibilitar à ampla defesa e o contraditório. Em seguida, cientifique-se o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  julho  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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