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D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 014/2023/CASACIVIL
D.O. nº28454 de 10/03/2023

PORTARIA Nº 015/2023/CASACIVIL

D.O. nº28454 de 10/03/2023
PORTARIA Nº 0182023 ALTERAÇAO DE FISCAIS CONTR DIVERSOS

PORTARIA Nº 015/2023/CASACIVIL

Designa servidora para atuar no  apoio técnico das reformas e manutenções prediais da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual, o artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1525 de 23/11/2022 e atualizações;

Considerando a existência de contratos administrativos de serviços de engenharia, para reforma e manutenção da Casa Civil, cujo objeto é a realização de reformas e manutenção predial corretiva e preventiva, serviços estes que possuem servidores responsáveis por suas fiscalizações devidamente designados por intermédio de Portaria;

Considerando ainda a necessidade primordial da existência de Profissional Técnico - de Engenharia Civil, envolvendo o acompanhamento da execução da obra, fiscalização técnica, e o acompanhamento das manutenções, avaliação de planilhas de medições, orientação na tomada de decisões e outros serviços técnicos especializados de engenharia no âmbito da Casa Civil;

RESOLVE:

Art.1º. Designar a servidora FERNANDA PEDRAZA MARTINS, Matrícula nº 308830, Assessor Especial II, Profissional Técnico - Engenharia Civil, inscrita no CREA sob o n° 036079/MT, lotada na Casa Civil.

Art.2º. Com a presente designação, a servidora poderá emitir laudos, pareceres e avaliações sobre os serviços de engenharia para reforma e manutenção realizadas, bem como outros serviços técnicos especializados de engenharia, sem prejuízo de suas atribuições.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01/03/2023.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 001/2022/CASACIVIL.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2023.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(Original assinado)

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