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D.O. nº28528 de 27/06/2023
EXTRATO do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO COOPERAÇÃO N 0282 2022 SEDEC x SINFRA
D.O. nº28528 de 27/06/2023

008 Ratificação Inexigibilidade MEETING BRASIL AMERICA LATIN 2023

D.O. nº28531 de 30/06/2023
IMAC Extrato Publicação Convocação

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 008/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/00478

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Parecer n. 1342/SGAC/PGE/2023, com fundamento no art. 74, I da Lei 14.133/2021, em favor  J. PASQUINI ORGANIZACAO E PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob n°  27.063.418/0001-02, objeto Contratação de empresa para participação em Rodadas de negócios internacionais para promoção e divulgação  do  Estado  de  Mato  Grosso  como  destino  turístico  em  quatro  países:  Colômbia,  Peru, Argentina e Paraguai no evento MEETING BRASIL LATIN AMERICA 2023 que ocorrerá no período de 31 de julho a 07 de agosto de 2023, no valor  de R$ 108.075,00 (cento e oito mil e setenta e cinco reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101  - PROGRAMA: 385 PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 26 de junho de2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

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