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D.O. nº28527 de 26/06/2023
EXTRATO
D.O. nº28528 de 27/06/2023

EXTRATO do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO COOPERAÇÃO N 0282 2022 SEDEC x SINFRA

D.O. nº28528 de 27/06/2023
008 Ratificação Inexigibilidade MEETING BRASIL AMERICA LATIN 2023

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0282-2022, SEDEC-PRO-2022/02273

Partes: SEDEC-MT-CNPJ: nº 03.507.415/0013-88 e SINFRA-CNPJ: nº 03.507.415/0022-79

Objeto O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a alteração da Cláusula Primeira - Do objeto do Termo de Cooperação 0282-2022, que passa a ter a seguinte redação:

O presente Termo de Cooperação, tem por objetivo a implantação da gestão em regime compartilhado de obras de Infraestrutura Turística do Programa Mais Mato Grosso, sendo parte deste Termo de Cooperação as seguintes obras:-Congódromo em Vila Bela da Santíssima Trindade-MT; -Restauração da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça e Pavimentação de acesso até a Mulata em Jaciara-MT

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Promover a alteração da Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, que passa a ter a seguinte redação:

I - As atividades descritas no objeto deste Termo de Cooperação serão operacionalizadas através da emissão de Nota de Destaque - NDD da Cooperante para a Cooperada.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Promover alteração da Cláusula SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES item 6.1 alíneas “b e d” e item 6.2 incluir a alínea “g” e alterando a alínea “f”:

6.1 - A COOPERANTE (SEDEC), compromete-se:

b) Manter a supervisão, o monitoramento e a fiscalização do presente Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho da execução e prestação de contas deste instrumento.

d) Realizar o destaque orçamentário através de Nota de Destaque -NDD e posterior transferência de recurso proveniente do Boletim de Medição da obra, devidamente atestados pela comissão de fiscalização da SINFRA;

6.2 - A COOPERADA (SINFRA), compromete-se a:

f) Acompanhar, fiscalizar, emitir medições e realizar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas provenientes das medições das obras;

g) Emitir   pareceres, manifestando   assim, a   liberação   do   projeto, validando   e autorizando a elaboração do processo licitatório e/ou, formalização de convênio suportando   todos os   encargos   decorrentes   deste   instrumento, sempre   em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública;

Assinatura: 26/06/2023

Vigência: 31/12/2024

Signatários: Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa-SEDEC-MT e Marcelo de Oliveira e Silva-SINFRA-MT.

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