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D.O. nº28451 de 07/03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO homologados em 02032023
D.O. nº28451 de 07/03/2023

Extrato do Primeiro Termo Aditivo à ARP 002-2022

D.O. nº28452 de 08/03/2023
Aviso de revogação PE 03/2023/SINFRA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2023

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/00750

Objeto: aquisição de 07 (sete) inscrições no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que será realizado entre os dias 28 a 31 de março de 2023, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas.

Empresa: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS TRINAMENTOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81;

Valor global anual: R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos);

Fundamento legal: Alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer 0133/SGAC/PGE/2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2022/00750, às fls. 69-99, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Cuiabá, 06 de março de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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