Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
TERMO DE ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2022/SINFRA

D.O. nº28451 de 07/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO homologados em 02032023

D.O. nº28451 de 07/03/2023
Extrato do Primeiro Termo Aditivo à ARP 002-2022

SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

Órgão Executivo Rodoviário do Estado De Mato Grosso - Decreto n. 284/15

Código do Órgão Autuador: 111200

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n. 03.507.415/0001-44, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT, com sede no Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, localizado na Av. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, s/n., Centro Político Administrativo - CPA, no Município de Cuiabá/MT, CEP n. 78.048-250, torna público o EDITAL DE INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal c/c art. 9º, §1º, da Resolução do CONTRAN n. 918, de 28 de março de 2022, conforme relação abaixo:

	PROTOCOLO	PLACA	N. DO AUTO	REQUERENTE	SITUAÇÃO
1	PRO-2023/01079	NJC4618/MT	DT002810SQ	ROBSON ANTONIO DOS SANTOS	INDEFERIDO
2	PRO-2023/01094	RMK1I49/MG	DT002S206K	MARIANA ALICE SOUZA DE ALMEIDA	INDEFERIDO
3	PRO-2023/01099	NPO0A06/MT	DT000K10E8	REINALDO APARECIDO ALVES MAGNANI	INDEFERIDO
4	PRO-2023/01122	NTZ4318/MT	DT002Z300M	VAILDO FERNANDES DE ALMEIDA	INDEFERIDO
5	PRO-2023/01243	QWX1D39/MT	DT002U10CO	MARILENE ALMEIDA SANTOS	DEFERIDO
6	PRO-2023/01267	QCT8D09/MT	DT002F203N	GEOORGE VALADARES MIRANDA	INDEFERIDO
7	PRO-2023/01269	QCT8D09/MT	DT002F203N	GEOORGE VALADARES MIRANDA	DEFERIDO
8	PRO-2023/01271	QUG8C18/MT	DT00D920B2	JACKSON LEANDRO DE BARROS	DEFERIDO
9	PRO-2023/01275	NUB1301/MT	DT00D910DY	DARCI GODINHO	INDEFERIDO
10	PRO-2023/01292	QQF2A27/MT	DT002D10FF	ERICK AMANCIO MATHEUS SILVA	INDEFERIDO
11	PRO-2023/01293	RRL2D55/MT	DY00651009	DINALVA MARIA DE SOUZA	INDEFERIDO
12	PRO-2023/01295	QQX5B72 / MT	DT002D20J5	VALDECIR AMANCIO PEREIRA	INDEFERIDO
13	PRO-2023/01316	QQF2A27/MT	DT002D10FG	ERICK AMANCIO MATHEUS SILVA	INDEFERIDO
14	PRO-2023/01326	QBA7026 / MT	DT002S105V	RENE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER JUNIOR	INDEFERIDO
15	PRO-2023/01533	NJF3311/MT	SIN4760093	NATHANY TAYNA DA SILVA COSTA	DEFERIDO
16	PRO-2023/01617	RCI4G55/GO	DT002Y10JP	STHEPHAN VINICIUS BARTOLAIA CARMONA	INDEFERIDO
17	PRO-2023/01621	RDW4D10 / SC	DT00D9202Y	FERNANDO MARCELO MURARA	INDEFERIDO
18	PRO-2023/01639	SDZ0J54/PR	DT002D20P7	CASSIMAR HIDETARO SILVA SATO	DEFERIDO
19	PRO-2023/01653	QBI2A00 / MT	DT002S20GN	REGINALDO PACHECO	DEFERIDO
20	PRO-2023/01656	QBI2A00 / MT	DT002S20GQ	REGINALDO PACHECO	INDEFERIDO
21	PRO-2023/01657	QBI2A00/MT	DT002S20H9	REGINALDO PACHECO	INDEFERIDO
22	PRO-2023/01659	QBI2A00/MT	DT002S20H8	REGINALDO PACHECO	DEFERIDO
23	PRO-2023/01660	EHQ1946/MT	DT000I10HM	OLDEMIR CARLOS ALVES DA COSTA	INDEFERIDO
24	PRO-2023/01663	EHQ1946/MT	DT000I10HL	OLDEMIR CARLOS ALVES DA COSTA	DEFERIDO
25	PRO-2023/01702	QBY4412/MT	DT002F203V	JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA	INDEFERIDO
26	PRO-2023/01771	OBS0B26/MT	DT002D20MB	DAYANE CRISTINA DA COSTA	INDEFERIDO
27	PRO-2023/01806	QCN8269/MT	DT002X401S	AMAURI ANTONIO DA SILVA	DEFERIDO
28	PRO-2023/01890	NJD0H09/MT	DT002810HY	MICAEL ALVES DOS SANTOS	INDEFERIDO
29	PRO-2023/01919	NPI4254/MT	DT00D920JW	JUNIO ROQUE BORGES	DEFERIDO
30	PRO-2023/01965	QCT2D96/MT	DT002810HR	SAULO HENRIQUE SILVA ARAÚJO	INDEFERIDO
31	PRO-2023/01983	NPD0581/MT	DT002810I9	JOSÉ DAVID PAES DE BARROS	DEFERIDO
32	PRO-2023/02042	QBC7I10/MT	MTA0208698	CESAR VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES	INDEFERIDO
33	PRO-2023/02143	QCR8E64/MT	DT002U209F	AKHANÃ ATAALBA CARNEIRO	DEFERIDO
34	PRO-2023/02145	RAM8I11/MT	DT002U208A	PEDRO HENRIQUE TORRES BRIANTE	INDEFERIDO

Poderá ser interposto recurso de defesa contra Imposição de Penalidade junto à JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações da SINFRA-MT no prazo legal, em observância aos termos do art. 9º, §1º, da Resolução do CONTRAN n. 918, de 28 de março de 2022.

Cuiabá-MT, 02 de março de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Autoridade de Trânsito

(Portaria Nº 031/2021/GS/SINFRA)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

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