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D.O. nº28450 de 06/03/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 200 GS 2023 SEDUC
D.O. nº28450 de 06/03/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº202 2022 GS SEDUC

D.O. nº28450 de 06/03/2023
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

EXTRATO DA PORTARIA Nº202 /2022/GS/SEDUC

EXTRATO DA PORTARIA Nº202 /2022/GS/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75,  §1ºda  Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nºs 213/2005, 550/2014 e  584/2017.  E designa-se as servidoras: Jessika Matos Paes de Barros. Nadja Maria de Aguiar e Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2021/01090, em face do servidor R.L.B., que,  se comprovadas, poderá  incorrer  em infração disciplinar descrita no Artigo 143, incisos I, II, III, IX e XI; no Artigo 144, incisos IX e XIX e no Artigo 159, inciso V, todos da LC nº 04/1990. Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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