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EXTRATO DA PORTARIA Nº  200/GS/2023/SEDUC

Extrato da Portaria nº 200/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e  584/2017.  Designa-se as servidoras: Jessika Matos Paes De Barros. Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Claudia Maria Vieira, para  apurar possíveis  irregularidades  funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2021/04422, em face de C.M.P.N., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III, IX e XI, 144, IX, XIX e 159, V, todos da  Lei  Complementar nº  04/1990.  Alan Resende Porto-Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação