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EXTRATO DA PORTARIA Nº199/GS/SEDUC/2023

Extrato da Portaria n.199/GS/SEDUC/2023, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Edvaldo Maciel Couto, Juvercy Alves Gonçalves Junior e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/47318, em face de N.S.L., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos incisos I, II, III, IX e XI; 144, inciso IX; e 159, inciso V, todos da LC nº 04/1990.Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação