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D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 126/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28450 de 06/03/2023

PORTARIA N° 127/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 128/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 127/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização ao Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de bem imóvel nº 002/2018, pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, em favor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Comando Regional de Juína.

Processo: DETRAN-PRO-2022/20776  Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente termo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel, para que a CESSIONÁRIA possa dar continuidade ao desenvolvimento das atividades realizadas pelo 8º Comando Regional da Polícia Militar de Juína/MT e do 20º BPM com o uso do bem imóvel pertencente a CEDENTE, localizado na Av.  Londrina, nº 65, Centro, Juína/MT, CEP: 78.320-000.

Fiscal Titular: Fernando Rodrigues Chiquito (225640)

Fiscal Substituto: Emerson Carlos Tezollin (133239)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original Assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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