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D.O. nº28450 de 06/03/2023
EXTRATO 1º TA CONTRATO Nº 156 2022 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
D.O. nº28450 de 06/03/2023

EXTRATO DE PENALIDADE BOBCAT CONSTRUTORA LTDA

D.O. nº28450 de 06/03/2023
Extrato de Compra Direta 0012023

EXTRATO DE PENALIDADES - CONTRATO 126/2021/DPE/MT

CONTRATO Nº 126/2021/DPE/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6637/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PENALIZADA: BOBCAT CONSTRUTORA LTDA - Rep. Legal: Emerson Luiz Ângelo.

“[...] Pelo exposto, MANTENHO e TORNO DEFINITIVAS as seguintes penalidades:

·  MULTA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista na cláusula sexta do Termo de Compromisso celebrado com a empresa, em razão do seu descumprimento total, que substituirá as penas de multa previstas no contrato.

·  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2.2, do contrato 034/2021.

·  IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE MATO GROSSO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF OU DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três anos), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, diante da falha na execução do compromisso consignado e comportamento inidôneo, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, conforme cláusula 16.2.3, do contrato 034/2021.”

Cuiabá, 02 de março de 2023.

Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público-Geral

(original assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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