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D.O. nº28448 de 02/03/2023
PORTARIA Nº 04523 Construção da Praça no Distrito de Santa Elvira com Equipamentos para exercícios Juscimeira Conv 21612021 1Marcio Pina 2Antonio Barbosa
D.O. nº28448 de 02/03/2023

Portaria 032023CPPADGSSINFRA PAD 4501322018

D.O. nº28448 de 02/03/2023
PORTARIA Nº 058 2023 IC Nº 020 2023 WRC LEONARDO

PORTARIA Nº 03/2023/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa de prorrogação de prazo extraordinário, formulado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 450132/2018/SINFRA/MT, de manutenção dos membros e de convalidação dos atos administrativos;

Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com supedâneo no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 03/03/2023;

Art. 2º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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