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D.O. nº28444 de 24/02/2023
AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01 2023
D.O. nº28447 de 01/03/2023

Notificação Regulatória 030 S Soares Meira Ltda MEIRA TUR F Chico AGER PRO 2023 00283

D.O. nº28463 de 23/03/2023
05ª.2023 - CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA 05.04.2023

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 030/2023                                          Cuiabá, 23/02/2023

Notificado: S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP)

Notifico a empresa S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP), acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. Processo AGER-PRO-2023/00283 - S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP) - Decisão Monocrática nº 044/2023:

Diante do exposto, DECIDO por declarar a extinção dos Termo de Permissão nº 004/2015/AGER/MT e 005/2015/AGER/MT concedido à empresa S. Soares Meira Ltda - MEIRA TUR (F. Chico - EPP) para operar as linhas 222-2-1-00 Cuiabá x São José dos Quatro Marcos e 223-2-1-00 Cuiabá x Araputanga, por advento do termo contratual, assim como, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 557/2014.

Atenciosamente,

assinado digitalmente

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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