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D.O. nº28433 de 07/02/2023
02ª2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA 16022023
D.O. nº28444 de 24/02/2023

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01 2023

D.O. nº28447 de 01/03/2023
Notificação Regulatória 030 S Soares Meira Ltda MEIRA TUR F Chico AGER PRO 2023 00283

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2023

O Chefe da Unidade de Normatização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na Decisão proferida na Primeira  Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 02 de fevereiro de 2023,  publicada no DOE em 07/02/2023, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA destinada a reunir contribuições para a Minuta de Resolução visando a REGULAMENTAÇÃO, DO SISTEMA INTEGRADO DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com início às 00:00 (zero) horas do dia 07/02/2023, até às 23:59 horas, do dia 08/04/2023.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 01/2023, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, e demais documentos estarão à disposição dos interessados a partir de 07/02/2023 no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial, menu ‘’Acesso à informação/Consulta Pública’’.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023

(assinado eletronicamente)

JOSSY SOARES

Chefe da Unidade de Normatização

AGER-MT

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