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D.O. nº28445 de 27/02/2023
Extrato Contrato 002 2023 Prime Combustivel
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2876/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2394/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2876/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Mario Genete De Almeida, CPF sob o nº 432.408.011-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO DUAS IRMÃS, inscrito no SIMCAR MT117022/2017 e CAR Federal nº MT-5103205-C223FD1234D24054B6B0B676ECB0BFBD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Mario Genete De Almeida e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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