Aguarde por favor...
D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 537/2022
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3879/2022

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3547/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3879/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Euclasio Garrutti,  CPF nº 311.747.958-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MARIA I, II, III E IV, inscrito no SIMCAR MT102848/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-11FBB1C04B8C4899B714DF4210E53D1A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2.482,5117 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Euclasio Garrutti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital