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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3879/2022
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3547/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2124/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3547/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Sao Felicio, CNPJ nº 35.508.666/0001-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FELÍCIO, inscrito no SIMCAR MT3752/2018 e CAR Federal nº MT-5107875-5FAFC6A792FA4156AEEAD0A7A82D5A03. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 28,6340 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Agropecuaria Sao Felicio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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