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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3541/2022
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3989/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2682/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3989/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Ferreira De Mello, CPF nº 466.216.289-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO BONITO, inscrito no SIMCAR MT1964/2017 e CAR Federal MT-5105150-2C84DCE7F5654AE19FC5DA5E790E6D6C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Marcio Ferreira De Mello e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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