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Portaria n.º 115/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Contribuição do(a) servidor(a) SAAD UNTAR, matrícula 37706, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 267/2022-139:

Averbem-se: 10 anos, 06 meses e 17 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

09/06/1997 a 25/12/2007

10 Anos, 6 Meses e 17 Dias

CUIABÁ-PREV

001490/2021

Taquigrafo Legislativo

Obs. 01. Omitido o período de 26/12/2007 a 16/01/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foi exercido na função do magistério.