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D.O. nº28444 de 24/02/2023
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28444 de 24/02/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

D.O. nº28445 de 27/02/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020.

Considerando os documentos emitidos pela Coordenadoria de                    Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada, que ao final das análises técnicas concluiu-se pelo Indeferimento dos planos e a finalização, em consonância com os artigos 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e ainda os artigos 15º e 21º da Portaria SEMA n°423, de 05 de setembro de 2014.

Considerando a CI nº 010/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO dos pedidos de Autorização de Corte Final abaixo mencionado:

Protocolo

Interessado

Ato.Administrativo

7004077/2022

GILMAR JOSÉ PERUZZOLO

CPF N° 431.253.109-97

PT N°165587/CRAQC/SUGF/2023

7002847/2022

JANGADA AGROPASTORIL LTDA

CNPJ N° 03.263.498/0001-73

PT N°165568/CRAQC/SUGF/2023

7002848/2022

JANGADA AGROPASTORIL LTDA

CNPJ N° 03.263.498/0001-73

PT N°165577/CRAQC/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2023.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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