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D.O. nº28444 de 24/02/2023
EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC
D.O. nº28445 de 27/02/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Edital de Indeferimento Inércia - SUIMIS n.023.2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Cuiabá/MT, 24 de Fevereiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RONALDO ROVERSI

208494351-53

MIRIAM MATTIONI-OAB/MT 6678A

504451/2021

210433849

086/SGPA/SEMA/2023

AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA

02149159/0001-06

AYSLAM CLAYTON MORAES-OAB/MT 8377

318469/2020

200431456

4495/SGPA/SEMA/2022

AURORA SSEVERINO DE AZAMBUJA MACEDO

962096071-87

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA-OAB/MT 19415

29232/2021

20213069

061/SGPA/SEMA/2023

NILSON BRITO DOS SANTOS

270476101-97

CARLOS EDUARDO PARO LOPES-OAB/MT 12083

406358/2020

20213032

3662/SGPA/SEMA/2022

MARCIO IVAN HELLER

522707771-15

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXÃO-OAB/MT 23125-O

529869/2021

210434071

2914/SGPA/SEMA/2022

AGROPECUARIA JRI LTDA

16822377/0001-66

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA-OAB/MT 6280B

76083/2021

21043323

3359/SGPA/SEMA/2022

ADILSON ANTONIO EVANGELISTA

314006121-87

VICENTE FERREIRA RODRIGUES-CPF 385451601-00

368069/2021

210432622

4503/SGPA/SEMA/2022
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