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PORTARIA Nº 29 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições e das competências que lhe conferem o inciso II do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, de 26 de novembro de 2015, e considerando o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e o que consta nos Processos n.º 04029-00000123/2022-24

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o empregado comissionado abaixo listado, para realizar os procedimentos de gestão e fiscalização do ajuste firmado com a empresa KONVERGENTE TELECOMUNICACOES EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.859.239/0001-00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças do Plano PRO da plataforma ZOOM, contemplando a atualização de software e suporte técnico pelo período de 12 meses para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC em Brasília/DF, conforme especificações estabelecidas no contrato:

- Fabricio Oliveira dos Santos, CPF nº ***196171**, Auxiliar Técnico I - Fiscal do Contrato.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 17/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo